Dilma quer proibir franquias limitadas por meio de decreto

Possível fim das franquias limitadas na internet banda larga fixa faz parte de "pacote de bondades" que a presidente quer apresentar à população, antes da votação do impeachment.

Por Internet

A presidente Dilma Rousseff quer proibir as franquias limitadas de internet fixa através de um decreto. Conforme o jornal Folha de São Paulo, a determinação faz parte de um "pacote de bondades" que ela quer apresentar à população antes da votação do impeachment, que ocorrerá no dia 11 de maio.

Conforme apurado pela Folha, Dilma deseja apresentar o decreto no dia 1º de maio. O documento irá regulamentar os pontos mais polêmicos do Marco Civil da Internet. Embora a legislação, aprovada em abril de 2014, determine que os consumidores não podem ter seu acesso à internet interrompido, a não ser por falta de pagamento, ela também deixa várias brechas para que as operadoras apliquem franquias limitadas no serviço de internet fixa. Desta forma, serão definidas as regras de neutralidade de rede, princípio que impede a discriminação do tráfego aos consumidores, independente dos planos contratados.

A presidente tem como objetivo com a medida, proibir as operadoras, por definitivo, de restringirem a velocidade da internet fixa ou exigirem a contratação de uma franquia extra quando o cliente atingir o limite do plano contratado.

A proibição acaba não sendo ao estabelecimento de franquias propriamente dito, mas o decreto impede qualquer tipo de penalização, caso os limites dos planos sejam atingidos. Ou seja, mesmo que nos contratos esteja prevista a franquia, as operadoras nada poderiam fazer se o cliente chegasse ao topo do seu plano, invibializando o polêmico limite de dados.

Atualmente as empresas já estão proibidas, por tempo indeterminado, de aplicar sanções aos usuários. A ordem foi expressa pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última semana, porém, não é algo definitivo.

Desta forma, o assunto está congelado, enquanto a Casa Civil e representantes dos Ministérios da Justiça e das Comunicações e da Anatel discutem os termos do decreto.

Outro ponto polêmico que está em debate é a possível transferência do poder de fiscalização da internet da Anatel para o Nic.br, responsável pelos registros de internet.

Devido ao posicionamento adotado pela agência perante a questão das franquias de internet, muitos brasileiros se revoltaram e vêm reclamando do órgão, inclusive pedindo pela demissão do presidente, João Batista de Rezende.

Inclusive a agência terá que prestar contas ao Ministério Público Federal, para explicar o posicionamento favorável a limitação no consumo de dados.

Veja também: Limite nos planos de internet banda larga fixa será debatido em audiência pública.

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