A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu por tempo indeterminado a aplicação das franquias limitadas na internet banda larga fixa. O objetivo é avaliar melhor a questão. Contudo, mesmo no comunicado feito por ela, anunciando a proibição, ela não se mostrou contrária ao limite de tráfego de dados.

Diante de indícios que a agência tenha adotado uma postura favorável à proposta das empresas, a Procuradoria da República do Distrito Federal (PRDF) - unidade do Ministério Público Federal - decidiu instaurar um inquérito para cobrar explicações da Anatel. A ação quer que a agência esclareça sobre a medida cautelar emitida por ela, que proíbe empresas de limitar o acesso de usuários da banda larga fixa sem aviso prévio e sem oferecer ferramentas que permitam acompanhar o consumo de dados. Para a PRDF esta medida mostra indícios de que a Anatel adotou um posicionamento a favor da proposta feita pelas operadoras, sem a segurança de que o consumidor será beneficiado.

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Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Anatel para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet banda larga fixa por franquia. O pedido foi enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, na quarta-feira, dia 20 de abril, e tem como objetivo esclarecer a postura favorável as franquias limitadas, adotada pela agência.

Além do estudo detalhado, o MPF, por meio da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, solicitou informações sobre a adequação do novo modelo de fornecimento do serviço à Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e ao Código de Defesa do Consumidor, além do Regulamento Geral dos Direitos dos Consumidores.

Através do ofício, o MPF revela a sua preocupação com o apoio da Anatel ao estabelecimento de franquias de dados, assim como a possível redução de velocidade ou suspensão do serviço de internet por parte das empresas prestadoras do serviço. O órgão acredita que a adoção das medidas afeta milhões de consumidores que utilizam a internet para estudo e trabalho, e não somente para o lazer.

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O documento ainda destaca que a liberação para que as operadoras imponham limite no consumo de dados poderá acarretar no aumento de práticas que descumpram o princípio da neutralidade de rede, regulamentada pelo Marco Civil da Internet, considerando as proibições explícitas aos serviços over-the-top (OTT), como Netflix, Google e iTunes, que são vendidos separadamente, mas rodam sobre banda larga.

Na última sexta-feira, dia 22, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica se reuniu com representantes da Superintendência de Relações com Consumidores da Anatel para esclarecer o conjunto de medidas recentes estabelecidas pela agência. O encontro ocorreu no mesmo dia em que a Anatel anunciou a proibição por tempo indeterminado da aplicação das franquias.

O inquérito instaurado pelo PRDF e o ofício encaminhado ao presidente da Anatel, pelo MPF, são ações conjuntas que visam fortalecer a atuação do Ministério Público Brasileiro na cobrança pelos direitos dos usuários, quanto à venda de internet banda larga fixa por franquia. Este trabalho conjunto deve permitir o intercâmbio de informações entre as unidades. Conforme a Procuradoria-Geral da República, a parceria é resultado da assinatura do termo de cooperação técnica para o compartilhamento de dados referentes às condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados contrárias aos direitos dos consumidores. O objetivo do acordo é corrigir falhas identificadas na regulação e/ou em omissões por parte de agência reguladora ou de outro órgão público federal, que tenham causado danos a consumidores de serviços públicos regulados.

Confira o ofício completo aqui.

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social, Procuradoria-Geral da República.