Limite nos planos de internet banda larga fixa será debatido em audiência pública

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira, dia 26 de abril, audiência pública que irá discutir propostas de limitação no uso de banda larga fixa.

Por | @oficinadanet Internet

A decisão de algumas operadoras brasileiras em comercializar planos de internet banda larga fixa com franquias limitadas, que vem preocupando internautas e está proibida por tempo indeterminado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel,) será tema de audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O debate ainda não tem data prevista para acontecer, mas o requerimento para a realização da audiência foi aprovado ontem, dia 26 de abril.  O mérito do assunto chegar a um debate que pode levar a proibição efetiva da aplicação de franquias limitadas, muito se deve a pressão exercida por milhares de internautas. Entre diversos abaixo-assinados online, organizados por cidadãos, a ideia Legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado, que precisava recolher 20 mil assinaturas para ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), atingiu sua meta de participações em seis dias.

A Sugestão Legislativa visa proibir expressamente o corte ou a redução da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet banda larga fixa, tanto nos novos, quanto nos antigos contratos e ainda, fixar uma multa em benefício do consumidor lesado pelo descumprimento da proibição. Como ela conseguiu as mais de 20 mil assinaturas, agora deverá ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde passará a tramitar.

Os senadores responsáveis pelo requerimento do debate, Ataídes Oliveira e Telmário Mota, sugeriram que participassem da audiência o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, bem como diretores das operadoras de telecomunicações, e representantes de entidades de Defesa do Consumidor, entre outros.

Leia também: Anatel terá que prestar contas ao Ministério Público Federal

Conforme o senador Ataídes Oliveira, é preciso analisar se o sistema de dados está previsto em normativos da Anatel e se é compatível com o Marco Civil da Internet e com o Código de Defesa do Consumidor.

Já o senador Telmário Mota critica a pouca eficiência da Anatel na fiscalização e na aplicação de sanções às empresas de telefonia. “Sinto falta de energia da Anatel para defender o consumidor”, ressalta.

Fonte: Agência Senado

  • Quer receber novidades sobre Banda Larga no Brasil?

    Preencha o formulário abaixo para se cadastrar:

  • Preencha para confirmar

Siga nas redes
Mais compartilhados
O QUE LER EM SEGUIDA
Comentários