Limite nos planos de internet banda larga fixa será debatido em audiência pública

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira, dia 26 de abril, audiência pública que irá discutir propostas de limitação no uso de banda larga fixa.

Por Internet 10 comentários
Limite nos planos de internet banda larga fixa será debatido em audiência pública

A decisão de algumas operadoras brasileiras em comercializar planos de internet banda larga fixa com franquias limitadas, que vem preocupando internautas e está proibida por tempo indeterminado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel,) será tema de audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA) em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Limite nos planos de internet banda larga fixa será debatido em audiência pública

O debate ainda não tem data prevista para acontecer, mas o requerimento para a realização da audiência foi aprovado ontem, dia 26 de abril.  O mérito do assunto chegar a um debate que pode levar a proibição efetiva da aplicação de franquias limitadas, muito se deve a pressão exercida por milhares de internautas. Entre diversos abaixo-assinados online, organizados por cidadãos, a ideia Legislativa apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado, que precisava recolher 20 mil assinaturas para ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), atingiu sua meta de participações em seis dias.

A Sugestão Legislativa visa proibir expressamente o corte ou a redução da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet banda larga fixa, tanto nos novos, quanto nos antigos contratos e ainda, fixar uma multa em benefício do consumidor lesado pelo descumprimento da proibição. Como ela conseguiu as mais de 20 mil assinaturas, agora deverá ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde passará a tramitar.

Os senadores responsáveis pelo requerimento do debate, Ataídes Oliveira e Telmário Mota, sugeriram que participassem da audiência o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, bem como diretores das operadoras de telecomunicações, e representantes de entidades de Defesa do Consumidor, entre outros.

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Conforme o senador Ataídes Oliveira, é preciso analisar se o sistema de dados está previsto em normativos da Anatel e se é compatível com o Marco Civil da Internet e com o Código de Defesa do Consumidor.

Já o senador Telmário Mota critica a pouca eficiência da Anatel na fiscalização e na aplicação de sanções às empresas de telefonia. "Sinto falta de energia da Anatel para defender o consumidor", ressalta.

Fonte: Agência Senado

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