Para especialistas, franquia na banda larga fixa não tem justificativas técnica e jurídica

Profissionais se reuniram na última sexta-feira, dia 19, no Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), para debater sobre o assunto e avaliar medidas cabíveis.

Por | @oficinadanet Internet

Desde o início deste ano, a proposta de limitar a internet banda larga fixa no Brasil tem gerado polêmica e vem sendo alvo de diversas discussões pelo país. Na última sexta-feira, dia 19, o assunto voltou à pauta em debate promovido na sede do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Participaram da discussão especialistas de áreas técnica e jurídica.

Durante o debate, especialistas disseram que não há justificativas técnicas para as operadoras estabelecerem as franquias limitadas, enquanto há no Marco Civil da Internet e na legislação de Defesa do Consumidor, pontos que rejeitam a prática.

Para especialistas, franquia na banda larga fixa não tem justificativas técnica e jurídica
Foto: Reprodução Internet

"Tecnicamente, não há uma justificativa para que exista franquia de dados, os argumentos se baseiam muito em falácia, usando desconhecimento técnico das pessoas para tentar enfiar isso de alguma forma goela abaixo para a gente para que aceitem", afirma a engenheira de computação e doutoranda pela USP, Nathalia Sautchuk. Segundo Nathalia, existem outras soluções para os problemas apresentados pelas operadoras, como a capacidade limitada de rede. Neste caso, por exemplo, um dos caminhos seria a implantação de redes de entrega de conteúdo (CDNs) e participação em pontos de troca de tráfego (PTTs).

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Para Nathalia o debate ainda está muito atrelado a questão da neutralidade de rede, uma vez que esta seria uma rentabilidade alternativa. "Talvez a franquia seja o bode na sala, mas a grande questão é a neutralidade”, ressalta.

Outro argumento apresentado pelas Operadoras de Telecomunicações para justificar o limite de franquias seriam os investimentos necessários para melhorar a qualidade da rede. Argumento este que também é questionado por especialistas. "Não vejo a franquia ajudando na preservação de investimentos, o que mudaria é alterar o parâmetro de entrega: se tem máximo de 100 Mbps, mas um típico acesso de 10 Mbps está bom (para o consumidor), isso sim muda", afirma o engenheiro de redes e instrutor da Escola de Governança da Internet, Rubens Kuhl.

Kuhl acredita que o regulamento de qualidade tem meta "muito alta (velocidade de 80% na média e 40% na instantânea)", o que gera expectativa irreal. "Criou-se reposta regulatória ao meu ver excessiva e gerou porta dos fundos que é a franquia. Tem diálogo que precisa ser refeito, inclusive de mudar o regulamento de qualidade”, aponta ele.

Para o engenheiro e dono do canal do YouTube “Eu faço a internet funcionar”, Thiago Ayub, a deficiência da internet brasileira não está na infraestrutura ótica, que segundo ele possui capacidade elevada o suficiente, mas sim na estratégia de implantação da rede. "Se há gargalo na última milha, então significa que vendeu mais capacidade do que tinha, foi overbooking", alega. "Se não tem capacidade, não venda 200 Mbps, venda 2 Mbps", exemplifica.

Visão jurídica

Para especialistas da área jurídica, a aplicação de franquias limitadas só se explica por lógica de mercado, conforme aponta o advogado do IDEC, Rafael Zanatta. Os debatedores dizem acreditar que as operadoras estão criando gargalos artificiais. "A atitude das operadoras de incluir ou reduzir franquias é (feita) sem qualquer impacto nos preços dos serviços – você limita o serviço, mas o preço continua o mesmo", sublinha a advogada e coordenadora do Intervozes, Veridiana Alimonti. "Isso incorre em série de abusos, estão elevando o preço indiretamente, porque o consumidor estará pagando preço de serviço que antes era ilimitado". Ela argumenta que a falta de justificativa técnica para a existência da franquia já seria abusiva antes mesmo de se observar a questão contratual.

Para a advogada do Procon -SP, Priscilla Widmann, o argumento das teles, de que “quem usa menos, paga por quem usa mais” não é cabível. "A franquia na verdade vai excluir os mais pobres da Internet", afirma. Para a advogada, a solução estaria na tributação das empresas que atuam no modo over-the-top, como a Netflix, para investimento em banda. Contudo, mesmo esta medida pode ser prejudicial aos consumidores, já que com a cobrança de impostos, possivelmente as mensalidades deste tipo de serviço sofreriam um reajuste.

Fonte: TeleTime

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