OAB pressiona Anatel para barrar limite de internet banda larga fixa

Ofício enviado ao presidente da Anatel pede suspensão imediata de resolução que dá respaldo para que as operadoras imponham franquias limitadas.

Por | @oficinadanet Internet

Desde que o assunto limite de consumo de dados na internet banda larga fixa entrou em evidência em fevereiro deste ano, com o anúncio da Vivo de que passaria a oferecer planos limitados, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se mostrou convincente com a medida, alegando que de acordo com a Resolução nº 614/2013, as empresas podem comercializar este tipo de franquia.

OAB pressiona Anatel para barrar limite de internet banda larga fixa

Inconformados, internautas iniciaram diversas manifestações na internet, como o movimento Internet Justa e a criação de petições online. O movimento contrário às franquias limitadas ganhou respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta semana o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, enviou um ofício ao presidente da Anatel, João Rezende, requerendo a suspensão imediata da resolução que a agência utiliza como base para apoiar as operadoras. Segundo Lamachia, ela contraria a legislação em vigor, em especial o Marco Civil.

Conforme a OAB, o ferimento à lei se dá em relação aos contratos em curso, pois o artigo 63 da referida resolução prevê que as operadoras podem alterar unilateralmente os contratos em curso de modo a restringir, suspender ou cancelar o serviço na hipótese de o cliente ultrapassar o pacote de dados contratado.

“A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação. Além da prática ferir o Marco Civil da Internet, a alteração unilateral prevista está em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a imutabilidade dos contratos em sua essência”, afirmou Claudio Lamachia.

No ofício, a OAB aponta que os normativos em vigor da Anatel autorizam um modelo de prestação de serviço contrários à lei, principalmente no que diz respeito à limitação de franquias e cita o Marco Civil, que só admite a restrição, suspensão ou cancelamento se houver inadimplência do consumidor.

A OAB afirma que não descarta a judicialização do requerimento caso a Anatel não suspenda a resolução.

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Fonte: Site Oficial da OAB.

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