Projeto de Lei quer exigir CPF para você acessar a internet

Texto prevê criação do Cadastro Nacional de Acesso à Internet, que tem como objetivo proibir o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado. Mas, para isso, todas as pessoas precisarão disponibilizar documentos a cada conexão.

Por | @oficinadanet Internet

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.390/2015, de autoria do deputado Pastor Franklin. O texto prevê a criação do Cadastro Nacional de Acesso à Internet, que tem como objetivo “proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado”. Para que o novo sistema funcione, se aprovado, todas as pessoas deverão informar nome e CPF, além de outros dados pessoais a cada conexão e esperar o serviço checar com a receita a veracidade do documento e a idade do usuário para só aí, liberar a navegação.

Desta forma, ao identificar que o usuário é menor de idade, conteúdos considerados impróprios para a faixa etária, devem ser bloqueados. Mas, para isso, o Projeto de Lei também interfere na rotina de produção das fabricantes de eletrônicos. O texto obriga as empresas de smartphones, computadores e outros eletrônicos que tenham acesso à internet a incluírem de fábrica um aplicativo que permita o cadastro do usuário no sistema e bloqueie os conteúdos considerados impróprios. Em caso de desobediência, o Projeto de Lei prevê multa R$ 1.000 a R$ 3.000, sendo que este valor será dobrado em caso de reincidência. Tais aplicativos não poderão ser removidos, ou seja, o usuário não terá escolha entre fornecer seus dados ou não. Outra imposição do texto se refere ao Estado, que seria obrigado a criar e manter uma lista de sites considerados inapropriados.

Projeto de Lei quer exigir CPF para você acessar a internet
Projeto de Lei prevê que usuários forneçam dados pessoais antes de acessar a internet (Imagem: Reprodução Intenret)

Como justificativa para tal medida, o deputado Franklin diz ser preocupante a “proliferação de sítios na internet com temáticas inadequadas ao público infantil sem qualquer restrição de acesso, expondo crianças a conteúdos de violência, sexo e nudez”. Com o sistema, “toda vez que uma criança ou adolescente (ou uma pessoa estranha ao cadastro) acessar um sítio impróprio na internet, um aplicativo instalado em seu computador ou celular bloqueará automaticamente o acesso a esse conteúdo”.

Na contrapartida, instituições como o Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem) defendem que a decisão põe em risco a liberdade de expressão e de comunicação de todos os cidadãos brasileiros. Conforme o Instituto, pelo modo como o Projeto de Lei foi elaborado, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado. Desta forma, conteúdos relevantes de cunho político e social, ou questões referentes a sexualidade e gênero também poderiam ser bloqueados.

O Ibidem também ressalta que em relação à privacidade “o texto segue na contramão da proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. Condicionar o acesso à internet a uma prévia identificação de toda e cada pessoa materializaria a web em uma estrutura panóptica a serviço do Estado”.

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Conforme a Folha de São Paulo, as medidas, que quase foram aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática na semana passada, são típicas de países autoritários, como a Coreia do Norte ou Arábia Saudita.

O Projeto de Lei deveria ter sido votado na última quarta-feira, dia 5, mas foi adiado devido pedido de vistas dos deputados André Figueiredo (PDT-CE), João Daniel (PT-SE) e Sandro Alex (PSD-PR).  Outras duas comissões devem aprovar o texto, antes que ele siga para o plenário. São elas: Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação.

Se aprovada, a medida, além de trazer prejuízos para os cidadãos brasileiros, será muito difícil de ser mantida na prática. Isto porque qualquer criança ou adolescente poderia burlar o bloqueio ao acessar o cadastro com o documento dos pais. Desta forma, ela apenas dificulta a conexão à internet, interfere na liberdade de expressão e encarece os dispositivos eletrônicos, já que as fabricantes precisariam se adaptar à nova legislação. 

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