Você sabia? Se a internet da sua casa cair você tem direito a desconto

Legislação determina que consumidor não pode ser cobrado pelo período em que o serviço não foi prestado.

Comentários Débora Pricila Silveira   -

A internet no Brasil é uma questão polêmica. Não é raro se deparar com internautas insatisfeitos com a qualidade da rede. Lentidão, travamentos e interrupção do serviço estão longe de ser casos pontuais. Há ainda a proposta de franquias limitadas para a internet banda larga fixa, imposta pelas empresas como solução para melhorar a infraestrutura do serviço e oferecer mais qualidade, mas recebida pelos usuários como uma forma de restrição, já que os planos comercializados possuem valores altos para franquias que se expirariam em poucos dias de uso.

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Imagem: Reprodução/Internet

Em meio a tantas queixas, os direitos dos consumidores nem sempre ficam claros e são poucos divulgados. Conforme Resolução n° 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Art. 46, se a internet cair, você tem direito a desconto na fatura mensal. A legislação determina que “no serviço de banda larga, a operadora não pode cobrar pelas horas (e frações acima de 30 min) em que o serviço não foi prestado e deve deduzir da assinatura o valor correspondente ao período".

A lei determina ainda que manutenções preventivas, ampliações de rede ou quaisquer alterações no sistema que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço deverão ser comunicadas aos consumidores que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana.

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De acordo com a legislação, o desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo consumidor. O abatimento é de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas em que o serviço ficará indisponível.

O valor pode parecer baixo e desanimador em comparação aos transtornos que ficar sem internet pode causar, principalmente para quem usa a rede para trabalho e estudos. Contudo, este é um direito do consumidor e cabe a cada um julgar se quer ir atrás dele ou não.

Esta pode ser, inclusive, uma forma de pressionar as prestadoras para que elas se preocupem mais com a qualidade do serviço, pois, se para apenas um assinante o valor parecer insignificante, para milhares que sofrem com o mesmo problema não. Neste caso, se cada consumidor afetado optar por reivindicar seus direitos, a operadora pode acabar tendo que desembolsar um valor significativo no fim do mês.

 
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