Anatel deverá exigir das operadoras que elas ofereçam plano de internet fixa ilimitado

Conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União, empresas de telecomunicações devem comercializar entre seus serviços, ao menos um plano de internet ilimitado.

Comentários Débora Pricila Silveira   -

Na última quinta-feira, dia 12, o Ministério das Comunicações publicou uma Portaria no Diário Oficial da União que determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) exija das operadoras de telefonia a inclusão de ao menos um plano de internet banda larga fixa ilimitado, no seu portfólio de ofertas e serviços aos consumidores.

O documento ainda determina sobre como estes planos devem ser ofertados, sendo que fica a encargo da Anatel cobrar destas empresas que elas disponibilizem estas informações aos consumidores. “Zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”, diz o texto.

A portaria não proíbe a venda de franquias limitadas na internet banda larga fixa, apenas exige que os consumidores tenham o direito de escolher entre planos limitados e ilimitados. Contudo, por enquanto as operadoras estão proibidas de aplicar sanções aos consumidores, mesmo que eles ultrapassem o limite do plano contratado. As empresas não podem reduzir a velocidade de conexão, nem cortar o acesso à internet, ou cobrar por excedentes, isto por tempo indeterminado.

Isto porque a Anatel decidiu avaliar a questão das franquias limitadas na internet banda larga fixa, após manifestações recebidas por diversos internautas insatisfeitos com a mudança no modelo de cobrança do serviço, que pode passar a ser por volume de tráfego e não mais por velocidade. Isto permite que as operadoras cortem o acesso à internet ou reduzam a velocidade de conexão, assim que o cliente atingir o limite de dados contratado.

A Proteste Associação de Consumidores criticou a exigência de oferta de apenas um plano ilimitado. O órgão defende que as empresas não vendam planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à rede. Segundo a entidade, o Marco Civil da Internet deixa claro que a operadora só pode interromper o acesso à internet se o cliente deixar de pagar a sua conta.

A Proteste defende que como atualmente ter serviço de banda larga é tão essencial quanto usar energia elétrica, água e saneamento básico, pelo Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), há obrigação no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A associação avalia que questões contratuais relativas a serviço de conexão devem ser resolvidas exclusivamente tendo como base o Marco Civil e do CDC.

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