Comissão aprova Projeto de Lei nº 7.182/2017 que proíbe franquias na banda larga fixa brasileira

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados aprovou o PL que agora passa por tramitação na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações e também na Constituição e Justiça da Câmara, antes da votação final no plenário.

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Comissão aprova Projeto de Lei nº 7.182/2017 que proíbe franquias na banda larga fixa brasileira

Na terça-feira (13) a comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 7.182/2017 que proíbe as operadoras de telecomunicações a estabelecer franquias para a banda larga fixa brasileira.

Câmara aprova projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa brasileira
Câmara aprova projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa brasileira
Agora, o projeto de lei passa por trâmite na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações e também na Constituição e Justiça da Câmara, antes da votação final no plenário. O PL, se aprovado após a votação no plenário da Câmara passa para sanção presidencial. Caso isso não aconteça, a proposta segue pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça.

O senador Ricardo Ferraço é o responsável pela criação do PL aprovado, que deve determinar a proibição das operadoras quanto aos cortes de acesso e reduções na velocidade de conexão dos usuários de banda larga fixa.

O relator do projeto, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), sugeriu não realizar nenhuma modificação na proposta para que não haja atrasos. Martins realizou registros de documentos de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação.

O deputado disse ainda "que durante a realização de audiências públicas a matéria foi amplamente discutida, ficando comprovado que a franquia de dados somente é favorável para as empresas de telecomunicações, que não seriam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da bilhetagem".

Portanto, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, assim como o Marco Civil da Internet, cujo artigo refere-se à neutralidade da rede.

Foi entregue uma carta à Comissão de Defesa do PL pela Coalizão de Direitos da Rede, cujo texto diz que à liberação das franquias representaria a ausência de oportunidades de escolha por parte dos consumidores.

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