Comissão aprova Projeto de Lei nº 7.182/2017 que proíbe franquias na banda larga fixa brasileira

Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados aprovou o PL que agora passa por tramitação na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações e também na Constituição e Justiça da Câmara, antes da votação final no plenário.

Por | @fsbeling Internet

Na terça-feira (13) a comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 7.182/2017 que proíbe as operadoras de telecomunicações a estabelecer franquias para a banda larga fixa brasileira.

Câmara aprova projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa brasileiraCâmara aprova projeto de lei que proíbe franquias na banda larga fixa brasileiraAgora, o projeto de lei passa por trâmite na comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicações e também na Constituição e Justiça da Câmara, antes da votação final no plenário. O PL, se aprovado após a votação no plenário da Câmara passa para sanção presidencial. Caso isso não aconteça, a proposta segue pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça.

O senador Ricardo Ferraço é o responsável pela criação do PL aprovado, que deve determinar a proibição das operadoras quanto aos cortes de acesso e reduções na velocidade de conexão dos usuários de banda larga fixa.

O relator do projeto, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), sugeriu não realizar nenhuma modificação na proposta para que não haja atrasos. Martins realizou registros de documentos de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação.

O deputado disse ainda “que durante a realização de audiências públicas a matéria foi amplamente discutida, ficando comprovado que a franquia de dados somente é favorável para as empresas de telecomunicações, que não seriam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da bilhetagem".

Portanto, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, assim como o Marco Civil da Internet, cujo artigo refere-se à neutralidade da rede.

Foi entregue uma carta à Comissão de Defesa do PL pela Coalizão de Direitos da Rede, cujo texto diz que à liberação das franquias representaria a ausência de oportunidades de escolha por parte dos consumidores.

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