Os órgãos públicos, em breve terão que ofertar internet sem fio nas repartições. O Projeto de Lei 2012/11, que foi apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR). Já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A medida em questão abrange os órgãos públicos de todas as esferas, ou seja, federal, estatal e municipal. O PL acabou sofrendo algumas alterações, apresentadas pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Para completar, a senha da rede Wi-Fi das repartições públicas precisa estar fixada em um local visível. A rede contará com limitação de usuários externos, obedecendo ainda o horário de funcionamento do órgão. Ela poderá ser usada somente por quem estiver por dentro da repartição e durante o horário de funcionamento. O substitutivo do PL 2021/11 isenta os bancos da obrigação.
"Devido à natureza de negócio e dos riscos à segurança, os bancos públicos precisam impor rigoroso controle a sua rede de transmissão de dados. Por isso, a criação de mecanismos de acesso público à internet", explicou Daniel Almeida.
Também foi excluído do texto original a obrigatoriedade da aplicação de algum filtro para impedir o acesso a sites que contenham conteúdos impróprios e ainda adultos. Como justificativa, os cidadãos estarão usando os seus próprios aparelhos, deste modo, não cabe a ninguém decidir o que é acessado ou não.
O projeto de lei irá tramitar em caráter conclusivo pata análise e parecer de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
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