Nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.628/2022, conhecido como "ECA Digital", que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet. O projeto chega após a denúncia em forma de vídeo feita pelo youtuber Felca que aborda o tema adultização. O projeto prevê verificação de idade, controles parentais mais rigorosos e a retirada rápida de conteúdos perigosos, como pornografia.
O que o PL 2.628/2022 muda para crianças e adolescentes
O PL 2.628/2022, apelidado de "ECA Digital", cria regras para reduzir os riscos que crianças e adolescentes enfrentam na internet. Entre as principais mudanças estão a exigência de verificação confiável de idade, controles parentais mais robustos, proibição de anúncios direcionados a menores e a retirada rápida de conteúdos gravíssimos, como pornografia, assédio ou incentivo à automutilação.
A lei também prevê multas pesadas para empresas que descumprirem as normas, podendo chegar a 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. Em muitos casos, as big techs — nome dado a grandes empresas de tecnologia, como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft — nem precisam ter culpa para serem responsabilizadas. Isso significa que qualquer pessoa prejudicada por um post ou publicidade digital pode processar a empresa.
Além disso, o projeto cria uma autoridade administrativa autônoma responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento das regras. As plataformas digitais deverão adotar medidas para evitar que menores acessem conteúdos impróprios, incluindo exploração sexual, violência, jogos de azar e publicidade abusiva.
Isso resolve o problema?
Especialistas apontam que, apesar de representar avanço, a lei ainda não resolve completamente o problema da sexualização precoce de crianças e adolescentes. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente já criminaliza pornografia infantil, mas não trata de forma direta da adultização digital.
Mesmo com essas mudanças, especialistas alertam que o papel dos pais e responsáveis continua sendo fundamental, acompanhando a navegação dos menores para evitar riscos mesmo dentro de casa.
Embora a regulação esteja criada, ainda existem muitos desafios para as empresas verificar idades e remover conteúdos rapidamente, pois isso depende de algoritmos que podem cometer erros, o que muitas vezes pode acabar bloqueando material legítimo e afetando a liberdade de expressão no país. Por isso, o controle dos pais continua sendo o mais importante na proteção das crianças e adolescentes.
O PL prevê sanções que vão de advertências a multas pesadas, além de medidas mais severas, como suspensão ou banimento de atividades, quando houver descumprimento grave das regras.
Governo Lula finaliza texto que regula as big techs
O governo Lula finalizou a versão do projeto de lei para regular as big techs, que estabelece critérios semelhantes aos adotados pelo STF em decisão de junho que alterou o Marco Civil da Internet. A proposta, no entanto, vai além da esfera judicial e cria um regime administrativo próprio para responsabilizar as plataformas digitais, incluindo punições por fraudes, conteúdo danoso e proteção de crianças.
O texto não aborda combate à desinformação, tema considerado sensível pela oposição, mas amplia o alcance do controle sobre plataformas, prevendo responsabilidade objetiva, ou seja, as empresas podem ser responsabilizadas mesmo sem culpa, caso o conteúdo impulsionado ou remunerado cause dano.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a obrigatoriedade das plataformas de usar mecanismos automáticos para detectar e remover conteúdos ilícitos relacionados a crimes contra crianças, terrorismo, indução ao suicídio ou automutilação. A punição para descumprimento inclui advertência, multa de até 10% do faturamento no Brasil ou suspensão do serviço por até 30 dias ou até por mais tempo, dependendo da situação. A suspensão por prazo indefinido só ocorrerá mediante decisão judicial.
Nesse ponto, o texto deixa claro que pequenas falhas isoladas não geram sanção; é necessário descumprimento generalizado para aplicação dessas penalidades.
A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, versão ampliada da atual ANPD, com mais funcionários e atribuições. O projeto também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais para supervisionar a atuação das plataformas.
