MPF mantém proibição para franquias de internet banda larga

As operadoras de internet terão que aguardar um pouco mais para cobrar por pacotes de internet limitados de banda larga fixa

Por | @fsbeling Internet

A Anatel recebeu notificação do Ministério Público Federal para manter a proibição nos contratos de prestação de serviços de banda larga fixa quanto a prática de franquia de dados, pois estudos estão sendo feitos em torno do assunto para avaliar se há ou não vantagens neste tipo de serviço.

A Tomada de Subsídio, um tipo de consulta pública, recebeu contribuição da sociedade por seis meses e teve seu encerramento no dia 30 de abril, a consulta pública realizada pela Anatel, de acordo com o MPF, não conseguiu fundamentar a sua decisão em torno do modelo de franquia de dados de internet. 

O órgão não aprovou a utilização da modalidade Tomada de Subsídio como instrumento de consulta popular, quando a Anatel apresentou questionários com questões de aspectos jurídicos, econômicos, técnicos e da concorrência, informações que deveriam ter sido fornecidas anteriormente para que a população conseguisse refletir sobre o assunto e usar argumentações a nível de uma manifestação adequada.

MPF mantém proibição para franquias de internet banda larga

Para a Câmara de Consumidor e ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) em um ofício que foi enviado a agência destaca que “o questionário foi apresentado de forma inadequada e tendenciosa, somente evidencia a enorme assímetria de informações entre prestadores de serviços e consumidores”.

O subprocurador – geral, José Elaeres Teixeira, comenta que o modelo utilizado prejudica a participação da sociedade civil “Com efeito, a efetividade da participação no procedimento pode ser comprometida caso a agência reguladora não confira aos atores interessados em se pronunciar no feito os elementos necessários à identificação e à análise do problema, ao entendimento dos objetivos pretendidos e à avaliação dos custos e benefícios para sua implementação”.

O Ministério Público comenta ainda em seu ofício, que um debate para que seja efetivo com a sociedade necessita antecipadamente de esclarecimentos sobre aspectos jurídicos, econômicos, concorrenciais e técnicos envolvidos na regulamentação. Assim como para a capacidade de tráfego, considerando-se a velocidade e não o volume.

o estabelecimento de franquias incentiva que se criem monopóliosDe acordo com o ofício do MPF, “o estabelecimento de franquias incentiva que se criem monopólios, criando barreiras à entrada de concorrentes que prestam serviços alternativos de voz, vídeo e mensagens de texto”.

Segundo as empresas de telecomunicações, a cobrança de franquias se faz necessárias para evitar congestionamentos decorrentes do elevado tráfego de dados. No entendimento do MPF, especialistas da sociedade civil afirmam que, a capacidade de tráfego das redes poderia ser determinada pelo fluxo de dados por unidade de tempo, o que tornaria a velocidade o parâmetro fundamental para moldar o desempenho da rede de cada empresa, assim como é aferido e comercializado hoje.

Para o órgão federal, no que diz respeito aos efeitos de mercado é necessário esclarecer a população sobre todos os impactos concorrenciais que a adoção da franquia originaria. Este modelo de precificação faria uma redução na demanda por aplicativo e sites OTT (over the top), serviços que rodam sobre a rede de banda larga, como Netflix e Youtube, por exemplo. Criando assim uma reserva de mercado através do favorecimento ao consumo de TVs por assinatura, com inclusão do Vídeo on - demand.

“Caso a postura da agência seja outra, deixa claro desde agora que medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis serão adotadas para assegurar os princípios e direitos que regem a matéria”, finaliza o Ministério Público Federal.

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