Senado pode vetar limitação da internet banda larga fixa na próxima semana

Projeto de lei, que visa proibir medida adotada pelas operadoras, deveria ter sido votado na última terça-feira, mas foi adiado para a próxima semana.

Por | @oficinadanet Internet

O projeto de lei 174/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que visa vetar a limitação de consumo de dados nos planos de internet banda larga fixa, poderá ser votado na próxima semana. O pleito deveria ter acontecido nesta terça-feira, dia 5 de julho, mas foi adiado para a semana que vem, pois não houve quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia. Como a proposta tramita em caráter terminativo, seria necessária a presença de nove senadores na sessão para que fosse votada.

Senado pode vetar limitação da internet banda larga fixa na próxima semana

O projeto proposto por Ferraço inclui mais um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet, inciso este que proíbe o uso de franquias para o serviço. O senador Pedro Chaves, relator da matéria, ao ler seu parecer favorável à aprovação do projeto de lei, salientou que a limitação no uso de dados é um retrocesso. Ele acredita que a medida, já anunciada por três operadoras de telecomunicações instaladas no país, colocará um freio no avanço da inovação. Além disso, diz que irá prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e o próprio desenvolvimento da economia. "Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros", salientou Chaves. Em enquete realizada pelo DataSenado, 99% dos participantes se colocaram contrários as franquias limitadas.

Conforme o senador, as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não estão de acordo com todos os itens estabelecidos pelo Marco Civil da Internet. O político ainda ressaltou que vários outros projetos de lei com o mesmo teor do PLS 174/2016 já tramitam no Senado e na Câmara, o que indica apoio dos demais parlamentares com a causa.

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Embora a votação do PLS 174/2016 não tenha ocorrido, a CCT do Senado aprovou outro projeto de lei que também diz respeito à internet banda larga brasileira. O PLS em questão é o 427/2014, do ex-senador e atual conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital.

Conforme determina a proposta, 70% dos recursos oriundos do Fust devem ser destinados para as regiões e os outros 30% podem ser aplicados de forma discriminatória pelo governo. O senador Lasier Martins, relator da proposição, fez algumas alterações no texto, o que determinou que o fundo deve ser dividido em 13% para a região Norte, 19% à região Nordeste, 22% à região Sudoeste, 8% à região Sul e 8% à região Centro-Oeste. Mesmo com a divisão, o senador diz entender que todas as regiões do país estão mal atendidas e possuem problemas na infraestrutura, então o problema deve ser atacado nacionalmente. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

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