Ministério da Justiça abre discussão a respeito do Marco Civil da Internet

De acordo com a agência de notícias EFE, desde a última quarta-feira, 28 de janeiro, até o próximo dia 27 de fevereiro, o Ministério da Justiça irá realizar consultas públicas para debater as regras previstas no Marco Civil da Internet.

Por | @oficinadanet Internet

Esses debates estarão focados em quatro pontos específicos, que são eles: neutralidade da rede, privacidade, guarda de registros de logs e outros assuntos relacionados à regulamentação.

Para que a comunidade brasileira possa fazer parte deste discurso, o ministério lançou dois sites na internet, ambos voltados a juntar sugestões, além destes sites, foram também abertos canais nas redes sociais (Twitter e Facebook).

A ideia do governo federal é a de escutar o cidadão e entidades para que se possa garantir que a regulamentação da referida lei não entre em conflito com direitos garantidos pela Constituição, entre elas a “liberdade de expressão e privacidade”.

A comunidade que participar desta ação, poderá ainda dar palpites na redação do anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. O referido projeto pretende estabelecer regras como a segurança e transparência, dando as empresas o direito de usar apenas informações que possuam o objetivo único para a qual foram autorizadas pelos usuários.

Os referidos debates irão perdurar pelo período de 30 dias e poderão ser realizados nos seguintes sites: www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.mj.gov.br; onde poderão ser dadas as opiniões. Já pela rede social, a população poderá participar desta consulta popular através do www.facebook.com/marcocivildainternet, www.twitter.com/marcocivil, www.facebook.com/debate-publico-protecao-de-dados-pessoais ou www.twitter.com/dadospessoais.

Após esse período, o referido regulamento será transformado em um decreto a ser sancionada pela presidente Dilma, ainda em 2015. Já o texto da lei de “Proteção dos Dados Pessoais”, que irá abordar a privacidade na internet seguirá para a tramitação na Câmara e no Senado antes dele ser sancionado pela presidente.

Mais sobre: Marco Civil, Internet, Governo Federal
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