Nesta quarta câmara analisa Marco Civil na Internet

Nesta quarta-feira, dia 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados que é responsável por analisar o projeto de lei que estabelece o Marco Civil na Internet irá abrir votação.

Nesta quarta câmara analisa Marco Civil na Internet

Nesta quarta-feira, dia 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados que é responsável por analisar o projeto de lei que estabelece o Marco Civil na Internet irá abrir votação. O relator da matéria, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), realizou as mudanças com a finalidade de aumentar a proteção aos usuários.

"Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário", explicou Molon à Agência Brasil. A nova versão do marco civil conta os princípios básicos para nortear a internet no país. bem como os direitos dos usuários, as obrigações dos provedores e as responsabilidades do Poder Público.

Uma mudança importante diz respeito à atuação do Comitê Gestor da Internet (CGI) sobre a definição de neutralidade da rede, na qual é dada a garantia de tratamento de forma igual a todos os dados que trafegam pela rede.

"O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato".

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Marco Civil foi regulamentado pela presidente. O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos.

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No dia 23 de junho entrará em vigor o Marco Civil da Internet, projeto criado pelo deputado Alessandro Molon. Mesmo muito comentado, muitas pessoas ainda não sabem exatamente o seu real significado.