Fim do Programa de Inclusão Digital é duramente criticado

Após dez anos de isenção, produtos de informática, como computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores passarão a pagar alíquota cheia de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de dezembro deste ano.

Por | @oficinadanet Tecnologia

Após a declaração para o fim do Programa de Inclusão Digital, várias pessoas se mostraram contrária à decisão. O programa garantia alíquota zero de PIS/Pasep e da Cofins para produtos de informática.

Após dez anos de isenção, produtos de informática, como computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores passarão a pagar alíquota cheia de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de dezembro deste ano.

Fim do Programa de Inclusão Digital é duramente criticado

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A decisão foi publicada na Medida Provisória 690, em edição extraordinária do "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (31). 

De acordo com presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, “acabar com a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e o grande prejudicado será o consumidor”.

Veja a nota emitida pela Abinee sobre o assunto:

“Dia após dia, temos sido surpreendidos por diferentes tentativas do governo em cada vez mais onerar a produção, tendo como justificativa alimentar sua sanha por arrecadação, embora pouco faça para controlar o seus gastos correntes de forma efetiva.

 Com a publicação da MP 690 que elimina os efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem, que isenta de PIS/Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones, o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia.

Além disso, o grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos. A indústria, por sua vez, continuou recolhendo o tributo. 

Como é de conhecimento público, a Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%.

Além do combate ao mercado informal, a Lei do Bem também tem sido essencial para o programa de inclusão digital do governo, que, embora bem sucedido até aqui, ainda tem muito a avançar, principalmente, considerando todas as oportunidades que surgem no horizonte próximo, com a internet das coisas, onde a tecnologia estará cada vez mais presente na vida de toda a sociedade.

Os números são incontestes e não deixam dúvidas de que os brasileiros estão cada vez mais conectados. Segundo a Anatel, o Brasil encerrou 2014 com 280 milhões de linhas ativas em telefonia móvel. O número de computadores em uso triplicou em sete anos. Era de 50 milhões de aparelhos em 2008, devendo atingir 152 milhões no final de 2015.

 

Os efeitos desta política pública para todo o conjunto da economia são inestimáveis e devem ser considerados pelo Congresso Nacional ao apreciar a MP 690, corrigindo a proposta apresentada pelo governo, pois acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo.”

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