Foi anunciada nesta segunda-feira pela Justiça Federal a proibição da importação e venda dos aparelhos que "captam" o sinal gratuitamente de operadoras de TV por assinatura no Brasil. Com esses aparelhos, os usuários podiam assistir a todos os canais do pacote máximo da operadora de TV por assinatura sem pagar nada por ele.

Mas os dias estão contados para esse modo de captação de sinal, pois foi movida uma ação, onde várias instituições ligadas às empresas de TV por assinatura pedem imediatamente medidas de punição para quem comercializa, compra e repassa esse tipo de sistema.

No parecer da Justiça Federal, as operadoras de TV por assinatura enfrentam concorrência desleal e ilegal proveniente da massiva importação, comercialização e divulgação desses aparelhos de decodificação de sinal.

A decisão foi tomada pelo Juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara de São Paulo, onde ele proíbe a importação e a comercialização de aparelhos das marcas, Azbox, Azamerica e Lexusbox; conforme o parecer do Juiz, os receptores de sinal infringem a Lei Geral das Telecomunicações.

Dados da ABTA são vendidos no Brasil cerca de 700 mil aparelhos conversores ilegais por mês no Brasil, sendo eles responsáveis por um prejuízo mensal de R$ 100 milhões as operadoras legalizadas.

Dentro do processo, encontra-se um artigo onde há uma resolução para comunicar despachantes aduaneiros, associação dos comerciantes do bairro da Santa Ifigênia, entidades que representam a área de comércio popular na cidade de São Paulo e comerciantes que fazem a propaganda dos aparelhos sob a proibição dos conversores.

Sendo assim, a partir desse momento, passa ser ilegal a comercialização, importação e divulgação desses aparelhos receptores de sinal por assinatura, portanto se você estava pensando em adquirir um desses modelos, pense bem, pois você estará infringindo a lei.