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Incluir pessoas em grupos do WhatsApp sem consentimento poderá levar a punição

Conforme o Projeto de Lei da Senadora 347/2016, a inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais devem ser feitas apenas com consentimento prévio dos internautas.

Por | @oficinadanet WhatsApp

Muitos usuários do WhatsApp acabam sendo adicionados a grupos sem qualquer tipo de autorização. A medida, obviamente, não agrada a todo. Agora, a situação poderá mudar, principalmente se depender da senadora Vanessa Grazziotin do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-AM).

Conforme o Projeto de Lei da Senadora 347/2016, a inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais devem ser feitas apenas com consentimento prévio dos internautas.

Deste modo, a inclusão em grupos de WhatsApp, Facebook, Telegram e outros devem ser autorizados pela pessoa a qual deseja a inclusão. Caso não seja cumprida a exigência, aquele que inseriu no grupo poderá ser responsabilizado e ter que responder por danos morais.

Incluir pessoas em grupos do WhatsApp sem consentimento poderá levar a punição.Incluir pessoas em grupos do WhatsApp sem consentimento poderá levar a punição.

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Além disso, a senadora pretendia responsabilizar aqueles que pudessem estar envolvidos nos processos de inscrição, cadastramento ou criação de contas, bem como na inclusão do internauta em rede ou mídia social, ou mesmo no envio de convite para participação. Porém, o relator Romero Jucá do PMDB de Roraima acabou com esta possibilidade no parecer.

“A culpa pela ausência de mecanismos que asseguram a coleta do consentimento prévio é da aplicação, e não dos usuários. Se, por exemplo, alguém pretende criar um grupo de interação no Whatsapp e, para isso, passa a indicar os usuários que deveriam integrar esse grupo, é responsabilidade do Whatsapp condicionar o efetivo ingresso do convidado no grupo ao seu prévio consentimento. O usuário que criou o grupo não possui condições técnicas de estabelecer esse mecanismo de coleta de consentimento prévio”.

A senhora, porém, justifica a sua proposta para mudança no Marco Civil da Internet por crer que ela não regulamenta de forma adequada todo o processo de captação e inclusão de membros nas redes sociais.

“As empresas provedoras de aplicações de redes e mídias sociais competem agressivamente num mercado globalizado, que conta com milhões de usuários e movimenta bilhões de reais. Ocorre que a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas.”

O projeto em questão foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, ainda irá precisar passar por uma votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comissão e Informática (CCT).

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