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Projeto de lei que regulamenta apps como Cabify, Uber e 99 é aprovado na Câmara dos Deputados

Empresas de aplicativos de transporte privado comemoram a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara dos Deputados, ressaltando que a voz de mais de 20 milhões de usuários foram ouvidas, assim como foi levado em consideração a geração renda no Brasil pela modalidade.

Por | @fsbeling Uber

Na noite da última quarta-feira (28) a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5587/16 que visa regulamentar os serviços dos aplicativos de transporte privado de passageiros, estamos falando diretamente do Uber, Cabify e 99. Com a provação, o Projeto de Lei segue para sanção do presidente Michel Temer, que possui prazo de 15 dias para aprovar o projeto. Na votação, foram obtidos 277 votos a favor, 166 votos contrários e 11 abstenções.

A nova versão do documento contém alterações realizadas quatro meses atrás pelo Senado, dentre as quais, extinguem a obrigatoriedade de placas vermelhas para os motoristas dos aplicativos de transporte privado, assim como a exclusão da exigência de apenas o dono do veículo poder transportar passageiros e a retirada da restrição de circulação do veículo somente na cidade onde foi registrado.

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Além disso, no projeto também consta que o condutor deste tipo de serviço não é obrigado a solicitar autorização a prefeitura da cidade em que vai trabalhar. No entanto, ainda fica ao encargo das administrações municipais a responsabilidade de regulamentação e fiscalização.

Daniel Coelho, relator do partido (PSDB-PE) ressaltou a importância do serviço com softwares, de acordo com ele, os serviços através dos aplicativos têm gerado R$ 1,5 bilhão em impostos recolhidos no ano passado, além de contribuir para geração de empregos.

Durante a votação, diversos taxistas protestaram em todo o País, isso porque são contrários a liberação do serviço. Já a empresa 99 comentou “o projeto ainda promove o controle de qualidade e segurança do serviço através da tecnologia e, ao mesmo tempo, permite aos municípios continuar a regulamentar o serviço, como já acontece em São Paulo, Curitiba, Vitória e Brasília, por exemplo".

O Cabify disse "A mobilidade urbana foi assegurada com a aprovação das emendas que retiraram diversas determinações que inviabilizavam o setor de mobilidade privada".

O Uber, em um comunicado enviado por e-mail, disse “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem".

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