A Austrália se tornou o primeiro país do mundo a proibir totalmente o acesso de menores de 16 anos a redes sociais, em uma iniciativa que busca reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos e aos mecanismos de engajamento que prolongam o tempo de tela. A legislação, aprovada no fim de 2024, entra em vigor na próxima quarta-feira, 10 de dezembro.
A medida exige que plataformas como Instagram, Facebook, Threads, TikTok, Snapchat, YouTube, X, Reddit, Kick e Twitch adotem ações concretas para impedir o uso por usuários abaixo da idade mínima.
Como a proibição vai funcionar?
A nova regra transfere toda a responsabilidade de cumprimento para as empresas de tecnologia. Pais e adolescentes não serão punidos caso tentem acessar os serviços; as sanções recairão exclusivamente sobre as plataformas.
A lei se aplica a serviços cujo objetivo principal é permitir interação social e publicação de conteúdos pelos usuários. Assim, as empresas deverão implementar "medidas razoáveis" para bloquear o acesso de menores de 16 anos, o que inclui:
- Desativação de contas existentes: Perfis já criados por menores deverão ser removidos.
- Bloqueio de novos cadastros: As plataformas devem evitar que novos perfis de menores sejam registrados.
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Verificação robusta de idade: Será obrigatório adotar múltiplas formas de verificação. A simples autodeclaração não será aceita. As empresas deverão empregar tecnologias capazes de evitar falsificação de documentos, uso de IA ou deepfakes, além de tentar impedir dribles via VPN.
Em casos de descumprimento repetido, as empresas podem receber multas que chegam a 49,5 milhões de dólares australianos (aproximadamente R$ 179 milhões, conforme a cotação).
A Meta já iniciou a remoção de contas e informou adolescentes australianos sobre o bloqueio. Os usuários podem apresentar comprovantes de idade para manter o acesso ou salvar seus dados antes que o perfil seja desativado.
O que fica de fora da lei? E quais são as críticas
A proibição não engloba todos os serviços digitais. Plataformas como YouTube Kids, Google Classroom, WhatsApp, Roblox e Discord estão excluídas. Além disso, jovens poderão continuar visualizando conteúdos em sites que não exigem criação de conta.
Apesar das intenções de proteção, a lei enfrenta forte contestação. O grupo Digital Freedom Project moveu uma ação na Suprema Corte da Austrália alegando que a medida restringe injustamente a comunicação política entre jovens. O adolescente Noah Jones, 15 anos, também entrou com processo próprio, afirmando que a regra aumentará os riscos online, já que adolescentes tendem a buscar caminhos alternativos para permanecer conectados.
Especialistas alertam que a norma não cobre plataformas de jogos, aplicativos de relacionamento e serviços de inteligência artificial, que também funcionam como ambientes sociais. Outro ponto sensível é a coleta massiva de dados necessária para a verificação de idade, vista como vulnerável a futuros vazamentos.
E o Brasil?
A iniciativa australiana coloca o país na dianteira de políticas para proteção de adolescentes nas redes sociais. Outros governos, incluindo o brasileiro, caminham em direção semelhante. No Brasil, o ECA Digital passará a exigir, a partir de março de 2026, que contas de menores estejam vinculadas a um adulto responsável, o governo planeja regular as redes sociais.
STF aprova regulação das redes sociais
O Marco Civil da Internet, lei criada há mais de 10 anos, protegia as redes sociais de qualquer responsabilidade civil, desde que elas removessem o conteúdo ilegal após uma ordem judicial. A ideia original era garantir a liberdade de expressão e evitar a censura.
No entanto, o STF entendeu que, devido ao grande volume de postagens contendo desinformação, incluindo conteúdos antidemocráticos e discursos de ódio, o artigo 19 do Marco Civil da Internet já não protege os direitos fundamentais e a democracia.
O principal ponto quanto à regulação das redes sociais envolve a remoção imediata de postagens com conteúdos de crimes graves. Em caso de descumprimento, as plataformas devem ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados pelos usuários a terceiros.
Regras estabelecidas pelo STF sobre as redes sociais
Para prever a punição, os ministros do STF definiram uma espécie de "lista de postagens irregulares" que devem se enquadrar nas normas da regulação, que também poderão ser incluídas no Código Penal.
As plataformas passam a ser responsáveis pela remoção de conteúdos que atentem contra direitos fundamentais ou a democracia, mediante a notificação extrajudicial, por exemplo, feita pelos próprios usuários. Isso inclui publicações sobre:
- Atos antidemocráticos;
- Terrorismo;
- Indução ao suicídio e automutilação;
- Incitação à discriminação por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas);
- Crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio ou aversão às mulheres;
- Crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes.
Fontes: G1, CNN Brasil, BBC News
