Você já recebeu ligação de cobrança atrás de uma dívida que não é sua? Pois essa situação, que incomoda boa parte dos brasileiros, pode estar com os dias contados. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou, em turno suplementar, o Projeto de Lei 2.616/2025, que obriga empresas de telemarketing e cobrança a parar de ligar para números de pessoas que não conhecem o devedor procurado.

O texto é de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), responsável por promover mudanças na proposta original e transformá-la em um substitutivo.

O que muda com o projeto

A ideia central é simples de entender. Se uma empresa de cobrança ou telemarketing liga para o seu número atrás de outra pessoa e você informa que não conhece o devedor, a empresa passa a ser obrigada a excluir esse número de sua base de dados. Se insistir nas ligações mesmo depois disso, a conduta pode ser enquadrada como abusiva.

Para dar suporte a essa regra, o projeto cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, batizado de CadÚnico Telefônico. Esse cadastro reunirá números vinculados ao CPF ou ao CNPJ dos titulares das linhas, e será regulamentado e fiscalizado pela Anatel. Na prática, antes de discar, as empresas poderão consultar previamente o cadastro para verificar se aquele consumidor aceita receber contatos comerciais.

O texto também traz regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade numérica e troca de titularidade, com mecanismos de validação de identidade. O objetivo aqui é reduzir o uso fraudulento de linhas telefônicas, algo que também alimenta o problema das ligações indesejadas.

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Multas e sanções

Quem não cumprir a nova regra pode ser penalizado com advertência, multas proporcionais e até suspensão temporária das atividades. Segundo o texto aprovado, as multas podem chegar a R$ 50 mil para a empresa que insistir em ligar mesmo após o pedido de exclusão.

O relator, senador Laércio Oliveira, destacou o caráter pedagógico e dissuasório da proposta, e explicou que a iniciativa é tecnicamente viável porque as empresas de call center e cobrança já operam com sistemas capazes de registrar e atualizar informações em tempo real. Em suas palavras:

"Ainda que sua eficácia dependa da atuação dos órgãos fiscalizadores, como os PROCONs e a Anatel, a proposta tem mérito regulatório, por estabelecer parâmetros objetivos e alinhados às obrigações já previstas na legislação consumerista e de proteção de dados."

O senador também comentou o equilíbrio que o projeto busca trazer para a relação entre empresas e consumidores, ao reconhecer que o simples ato de negar conhecer a pessoa procurada já deveria ser suficiente para interromper os contatos, limitando o poder das práticas automatizadas de teleatendimento.

Como fica a tramitação

Como a matéria foi aprovada pela comissão em decisão terminativa, ela não precisa passar por votação no Plenário do Senado, a não ser que algum senador apresente recurso para isso. Sem recurso, o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Se for aprovado e sancionado, o texto prevê entrada em vigor 360 dias após a publicação da lei, com implantação gradual das novas regras. Ou seja, mesmo que avance rápido no Congresso, a mudança na prática ainda deve demorar para chegar ao consumidor final.

Por que isso importa

Ligações repetidas de cobrança para números errados são uma das reclamações mais comuns entre consumidores no Brasil, e frequentemente causam constrangimento para quem recebe. O projeto reconhece esse incômodo como uma violação ao direito à privacidade e tenta equilibrar a balança entre o direito das empresas de cobrar dívidas legítimas e o direito dos cidadãos de não serem perturbados por engano.

Vale lembrar que o texto ainda depende da atuação de órgãos como Anatel e PROCONs para funcionar na prática, já que a fiscalização é o ponto que normalmente trava esse tipo de regra no dia a dia. Mesmo assim, a criação de um cadastro centralizado e a definição de multas específicas tendem a dar mais força para quem hoje só consegue registrar reclamação depois do incômodo já ter acontecido.

O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde pode sofrer novas alterações antes de eventualmente virar lei.

Fonte: Rádio Senado / Senado Notícias