A Amazon venceu a batalha judicial contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acaba de decidir que a agência reguladora não tem competência para multar ou bloquear páginas de internet de marketplaces, mesmo em casos de produtos não homologados. O objetivo da Anatel era impor regras mais rígidas para a venda de smartphones irregulares no Brasil.
"Anatel não possui autonomia para bloquear sites"
A decisão da 4ª Turma do TRF3 é um marco, pois estabelece que a Anatel, apesar de sua responsabilidade pela certificação e normatização, não possui autonomia para fiscalizar diretamente, aplicar multas ou bloquear sites relacionados à venda de produtos.
Tudo começou quando a agência publicou o Despacho Decisório 5.657/2024/ORCN/SOR, que exigia que as empresas de e-commerce adicionassem campos para códigos de homologação da Anatel em anúncios de celulares, validassem esses códigos e impedissem o cadastro de aparelhos não homologados. O despacho também previa a remoção de anúncios de produtos sem a devida homologação.
A Amazon, argumentando que opera apenas como um marketplace, ou seja, um facilitador para que terceiros vendam seus produtos, recorreu à justiça, alegando que não pode ser responsabilizada pelo conteúdo gerado por vendedores parceiros. A empresa defendeu que a exigência da Anatel de remover conteúdo sem ordem judicial violava o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que protege a liberdade de expressão e a privacidade na rede.
A desembargadora Mônica Nobre, responsável pelo caso, destacou que, embora a Anatel seja crucial para a certificação e emissão de normas técnicas, suas atribuições não se estendem à fiscalização direta, aplicação de multas ou bloqueio de páginas de internet, especialmente quando o cerne da questão é a venda de produtos.
O confronto continua
Vale lembrar que o embate entre a Anatel e grandes marketplaces não é novidade. Recentemente, a agência realizou apreensões em galpões da Amazon, Mercado Livre e Shopee, recolhendo mais de três mil itens não homologados, incluindo drones, smartphones, carregadores, TVs Box piratas, baterias e roteadores sem fio.
O Mercado Livre, por exemplo, também ingressou com uma ação para anular o despacho da Anatel, embora sua liminar tenha sido inicialmente indeferida. A procuradoria que defende a Anatel argumenta que empresas como a Amazon se beneficiam financeiramente da venda de aparelhos sem a devida homologação.
