O Procon-SP aplicou uma multa superior a R$ 14 milhões à empresa responsável pela Shopee no Brasil. O motivo são as cláusulas consideradas abusivas nos termos de serviço da plataforma e falhas de transparência no site e nos aplicativos. De acordo com o Procon, marketplaces fazem parte da cadeia de fornecimento e, por isso, devem responder solidariamente por problemas ocorridos nas vendas realizadas dentro do ambiente digital.
O que motivou a multa
A investigação começou após a análise de reclamações de consumidores e uma avaliação direta da estrutura da plataforma. Segundo o órgão, a Shopee não cumpriu as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à clareza de informações.
Um dos pontos destacados foi a ausência de dados cadastrais essenciais em local de fácil visualização, algo considerado básico para qualquer empresa que atue no comércio eletrônico. Além disso, o Procon identificou trechos nos termos de uso que tentariam isentar a empresa de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações em produtos e serviços vendidos no site.
Outro ponto sensível envolve a previsão de cancelamento unilateral de contrato e a falta de definição objetiva sobre o que seria "comportamento abusivo" por parte do usuário. Para o órgão, a redação genérica pode abrir margem para banimentos considerados arbitrários.
O que acontece agora
Como os Procons são órgãos administrativos, eles não têm poder para obrigar mudanças diretas nos termos de serviço. A penalidade aplicada é a multa financeira. A empresa tem direito à ampla defesa e pode recorrer da decisão.
Até o momento, a Shopee não se manifestou oficialmente sobre o caso. O espaço segue aberto para posicionamento.
