A Nintendo está na mira do Procon-SP após implementar cláusulas consideradas abusivas em seu contrato com os consumidores brasileiros. A principal crítica do órgão é sobre o cancelamento de contas e bloqueio permanente de consoles sem necessidade de justificativa clara, uma prática que vai contra o Código de Defesa do Consumidor.
Cancelamentos "por qualquer motivo" acendem alerta
O grande problema, de acordo com o Procon-SP, é a falta de critérios objetivos para o bloqueio ou cancelamento. A cláusula autoriza a empresa a encerrar o acesso a serviços e contas "por qualquer motivo", sem precisar apresentar justificativas. O órgão considera isso uma violação ao direito do consumidor, já que cláusulas assim são consideradas nulas pela legislação brasileira.
Além disso, os novos termos exigem que o usuário renuncie ao direito de processar a Nintendo, inclusive por meio de ações coletivas, impondo arbitragem obrigatória individual, outra condição que infringe as leis nacionais.
Segundo o Procon, essas novas regras da empresa foram impsotas aos usuários um pouco antes do lançamento do Switch 2.
Nintendo não tem representante no Brasil
Outro ponto levantado pelo Procon-SP é o fato de que a Nintendo não possui CNPJ nem representação formal no país. Isso dificulta, ou até impossibilita, a responsabilização da empresa em casos de problemas com entrega, suporte ou funcionamento de seus serviços.
Para conseguir notificar a Nintendo, o Procon-SP teve que acionar a sede da empresa nos Estados Unidos. Em resposta, a Nintendo designou um escritório de advocacia brasileiro, mas apenas para tratar especificamente desse caso.
A Nintendo terá 20 dias para responder à notificação, e o caso pode evoluir para multa ou outras sanções, dependendo da análise do órgão.
