A Nintendo atualizou recentemente seus termos de uso no Brasil, mas as novas cláusulas acenderam um alerta nas autoridades de defesa do consumidor. O Procon-SP notificou a empresa nesta terça-feira (14), apontando possíveis abusos contratuais que violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Até o momento, a Nintendo não se pronunciou sobre a notificação.
Quais são as cláusulas abusivas?
Entre os pontos mais polêmicos está a exigência de que o usuário abra mão do direito a julgamento por júri, algo que não se aplica ao sistema jurídico brasileiro. Outra cláusula controversa permite à empresa cancelar contas ou inutilizar dispositivos por qualquer motivo, sem a necessidade de justificativa prévia.
Segundo o Procon, essas práticas são consideradas cláusulas abusivas e podem ser anuladas automaticamente. A notificação exige que a Nintendo responda em até 48 horas, explicando as alterações e se comprometa com o respeito às leis locais.
De acordo com o Procon-SP, nenhuma empresa pode alterar unilateralmente um contrato após a aceitação do consumidor, especialmente quando essas mudanças colocam o usuário em desvantagem.
Na prática, isso significa que as cláusulas polêmicas são nulas no Brasil, mesmo que o usuário tenha clicado em "concordo". A lei brasileira garante que termos abusivos sejam considerados inválidos por si só, sem a necessidade de um processo judicial individual.
O que esperar da Nintendo agora?
Até o momento, a Nintendo não se pronunciou oficialmente sobre a notificação, mas o caso já vem gerando repercussão nas redes sociais e entre especialistas em direito digital e defesa do consumidor.
A tendência é que a empresa revise os termos para se adequar à legislação nacional e evite sanções ou ações coletivas.
