A Lei Magnitsky voltou aos holofotes no Brasil depois que a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, entrou na lista de sancionados pelos Estados Unidos. O caso chamou atenção porque a legislação americana não se limita a punições diplomáticas: ela pode mexer diretamente no acesso a cartões de crédito, contas bancárias, redes sociais e serviços digitais.
Mais do que isso, especialistas alertam que os efeitos podem atingir até bancos brasileiros com presença internacional, gerando preocupação dentro do setor financeiro. Mas afinal, o que é essa lei, quem pode ser atingido e o que muda na prática?
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi aprovada nos Estados Unidos em 2012, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um grande esquema de corrupção na Rússia e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.
No início, a lei servia para punir apenas os envolvidos nesse caso específico. Mas, em 2016, seu alcance foi ampliado, permitindo que qualquer pessoa acusada de corrupção em larga escala ou de violações graves de direitos humanos pudesse entrar na lista de sanções americanas.
Na prática, a ela é uma ferramenta de pressão internacional que os EUA usam para impedir que indivíduos considerados problemáticos movimentem dinheiro ou usem o sistema financeiro global.
Quais punições a lei prevê?
Assim como alguns especialistas estão chamando, quem entra na lista da Lei Magnitsky pode enfrentar uma espécie de "pena de morte financeira". Entre as consequências estão:
- Bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA
- Cancelamento de vistos e proibição de entrada no país
- Proibição de empresas e cidadãos americanos prestarem serviços ao sancionado
- Restrição de acesso a cartões de crédito, sistemas de pagamento (como PayPal, Apple Pay, Google Pay) e até a plataformas digitais como Google, Meta, Microsoft e Amazon
Isso significa que a lei não atinge apenas quem tem patrimônio direto nos Estados Unidos. Como grande parte do sistema financeiro global passa por instituições americanas, os efeitos podem ser sentidos em outros países, inclusive no Brasil.
A lei pode atingir qualquer pessoa?
Em tese, sim. Desde que o governo dos Estados Unidos tenha provas consistentes de que alguém participou de corrupção grave, lavagem de dinheiro, abusos de direitos humanos ou deu suporte financeiro a essas práticas.
A decisão final sobre quem entra na lista é do presidente dos EUA, com base em relatórios do Departamento do Tesouro e do Congresso. Uma vez incluído, o nome do sancionado aparece na chamada SDN List (Specially Designated Nationals), publicada pela OFAC, a agência que regula ativos estrangeiros.
Para sair da lista, o processo é complicado: é preciso demonstrar mudança de comportamento ou que as acusações não tinham fundamento.
O que muda na vida digital e financeira de quem é punido?
No caso de Viviane Barci de Moraes, por exemplo, especialistas apontam que ela pode enfrentar dificuldades para usar cartões internacionais de bandeiras americanas como Visa, Mastercard e American Express.
Também pode haver impacto em serviços digitais: empresas como Google, Meta, Microsoft e Amazon são americanas e, em teoria, não poderiam manter relações comerciais com quem está na lista. Isso abre margem para restringir qualquer tipo de conta que uma pessoa afetada pela Lei Magnitsky, podendo bloquear contas de e-mail, redes sociais, serviços de nuvem e até streaming.
Já o PIX, por ser um sistema brasileiro, não é afetado diretamente. Mas transferências que envolvam cidadãos ou empresas americanas, mesmo dentro do Brasil, entram na zona de risco.
Quais os riscos para os bancos brasileiros?
Essa talvez seja a parte que mais preocupa. Muitos bancos brasileiros têm operações nos EUA ou parcerias com instituições de lá. Isso significa que, se atenderem clientes sancionados pela Lei Magnitsky, podem sofrer sanções pesadas, como multas, suspensão de licenças ou até processos criminais.
Para evitar problemas, instituições financeiras podem preferir encerrar relacionamentos com quem foi punido, mesmo dentro do Brasil. Isso explica por que a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) contratou um grande escritório americano para monitorar de perto a evolução dessas sanções.
Se mais brasileiros forem incluídos na lista — algo que não está descartado — o impacto pode ser maior, colocando em alerta não só bancos, mas também fintechs e empresas que dependem de parcerias com instituições estrangeiras.
Com informações de G1 e CNN Brasil