CGI.br diz discordar de Projeto de Lei que prevê Cadastro para acessar internet

Comitê Gestor da Internet no Brasil aponta diversas falhas no PL 2.390/2015 que aguarda aprovação na Câmara de Deputados.

Por Internet

Um Projeto de Lei polêmico está avançando de forma rápida na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado, pastor Franklin Lima, o PL 2.390/2015 visa criar um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios na rede mundial de computadores.

Se aprovado, o PL impõe que cada cidadão brasileiro, que queira navegar na web, realize um cadastro fornecendo seus dados pessoais como nome completo, RG, CPF e endereço, para que possa acessar qualquer página na internet. Desta forma, toda vez que o internauta acessar a rede mundial de computadores, deverá fornecer seu CPF a fim de comprovar que é maior de idade.

PL quer exigir CPF para acessar <a href='https://www.oficinadanet.com.br/post/12336-qual-o-melhor-navegador-ie-chrome-opera-safari-ou-firefox'>internet</a> (Imagem: Reprodução Internet)
PL quer exigir CPF para acessar internet (Imagem: Reprodução Internet)

Entre as determinações do Projeto de Lei, está que todo dispositivo eletrônico que tenha acesso a internet, deve ser adaptado pelas fabricantes com a inserção de um aplicativo que permita o cadastro do usuário no sistema e bloqueie os conteúdos considerados impróprios. Ficaria ao encargo do Estado criar e manter uma lista com sites considerados inapropriados. O prazo para adaptação será de 180 dias após a data de aprovação do PL, passível de multa para quem desrespeitar.

Diante disto, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão que coordena e integra iniciativas de serviços de internet no país, divulgou uma carta aberta na qual afirma ter “grande preocupação” com o Projeto de Lei.  De acordo com o CGI.br a criação do cadastro enfrenta barreiras técnicas para a sua implementação, além de negligenciar o controle parental e soluções que contemplem todos os aspectos envolvidos para garantir uma Internet livre, aberta, democrática e que seja um ambiente seguro para crianças e adolescentes.

Conforme o órgão, estabelecer um Cadastro Nacional de Acesso à Internet que, em tese, restringiria o acesso a conteúdo inadequado, marginaliza o papel dos pais em exercer controle sobre qual tipo de conteúdo seus filhos devem consumir. Segundo o comitê, isto torna os pais coadjuvantes na condução dessa parcela crucial do processo educacional.

Na nota o CGI.br ressalta que, inclusive, existem diversos programas de computadores para o controle parental quanto ao conteúdo visitado por crianças e adolescentes. “Tais tecnologias empoderam os pais com a habilidade de controlar as informações consumidas por seus filhos (a)s, o que está mais de acordo com o seu papel de protagonistas dessa porção importante do processo educacional e que faz parte do livre planejamento familiar assegurado pela Constituição Federal (artigo 226, §7º)”, diz o comunicado.

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O CGI. br também afirma que “a obrigatoriedade de cadastro significará um estímulo à coleta maciça e desnecessária de dados, o que contraria objetivos, princípios e direitos estabelecidos com o Marco Civil da Internet previstos, respectivamente, nos artigos 2º, inciso II, 3º, incisos II e III, 7º que elevaram a proteção à privacidade à condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet, nos termos do artigo 8º, caput, da Lei 12.965/2014”.

E acrescenta que, o fato da criação de base de dados para o cadastro ficar sob responsabilidade do Poder Público provavelmente pode gerar um desafio complexo em termos de escabilidade e interoperabilidade, bem como grande possibilidade de falhas em todo o processo, tendo em vista que esta base teria que ser exportada e sincronizada com os milhares de provedores de conexão à internet.

Outro ponto levantado pelo órgão é que a justificativa de amenizar riscos relacionados à navegação na Internet, não pode ser usada como desculpa para a criação de controles que atentariam contra princípios fundamentais consagrados pelo Marco Civil da Internet. O CGI.br aponta a medida como forma de controle inconsistente e passível de ser burlado. “Primeiro, porque poderia haver uma autenticação falsa, tal como a criação ou a utilização de cadastros que não por seus verdadeiros titulares. Segundo, porque há diversas ferramentas de mascaramento da conexão, o que a tornaria não rastreável pelos provedores e, em última análise, pelo “Cadastro Nacional de Acesso à Internet".

O comitê também aponta que “a obrigatoriedade de sistemas de controle embarcados nos equipamentos oneraria a indústria de bens de informática com a obrigação de lhes agregar a suscitada nova funcionalidade, o que, inevitavelmente, será repassado ao consumidor final, gerando, em última análise, efeitos colaterais para a universalização da conectividade no país, bem como para a viabilidade da atividade de pequenas e médias empresas”.

Por fim, o órgão atenta para a inviabilidade técnica de rastreamento de cada usuário. “Em uma rede local (residencial ou corporativa) pode haver dezenas de usuários, sendo que, na maioria das vezes, compartilha-se o mesmo número IP público. Sendo assim, o provedor de conexão teria que autenticar cada um dos milhares de acessos dos milhares de pontos da sua rede, o que não guarda paralelo com o referido compartilhamento do protocolo IP e, em particular, com a interface dos hardwares dos atuais aparelhos roteadores de conexão à Internet. Nesse último caso, que inclui as redes sem fio, a autenticação seria feita apenas no acesso principal e apenas uma vez, o que impossibilita o controle de cada usuário”, explica.

E você, acha que o projeto de lei tem chances de ser aprovado? Concorda com a medida? Conte para gente nos comentários.

Fonte: CGI.br

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